TERMOS DE USO

Última atualização: 29/05/2025

1. Objetivo do Aplicativo

O CrewPayCheck foi criado para auxiliar tripulantes da GOL Linhas Aéreas na gestão de suas escalas de voo e no cálculo automatizado de horas remuneradas, adicionais (noturnos, domingos e feriados), diárias (nacionais e internacionais) e remuneração total (bruta e líquida). Todos os dados são processados e exibidos em uma interface intuitiva e segura.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o app, o usuário declara estar ciente e concordar integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, deverá desinstalar o aplicativo e cessar seu uso.

3. Elegibilidade e Acesso

O app está disponível exclusivamente para tripulantes ativos da GOL Linhas Aéreas, sendo necessário fornecer informações válidas de identificação como colaborador para utilizar suas funcionalidades.

4. Serviços e Assinaturas

O CrewPayCheck oferece:

• Acesso gratuito limitado;
• Plano de assinatura mensal com os seguintes benefícios:
  • Download automático de escalas;
  • Processamento ilimitado de escalas para cálculo de horas, diárias e remuneração;
  • Interface com histórico de múltiplas escalas por mês.

Condições da assinatura:

• Teste gratuito por 7 dias;
• Renovação automática mensal via loja de aplicativos;
• Cancelamento a qualquer momento pela loja de aplicativos;
• A cobrança será realizada após o período de teste gratuito, salvo cancelamento prévio pelo usuário.

5. Restaurar Compras

Usuários podem restaurar compras previamente realizadas utilizando o botão "Restaurar Compras", disponível na interface do app (tela 'Sobre'), caso reinstalem o aplicativo ou troquem de dispositivo.

6. Alterações nos Preços e Condições de Assinatura

A Vista Solutions reserva-se o direito de, a qualquer momento, atualizar os preços e/ou condições do plano de assinatura do aplicativo CrewPayCheck, conforme critérios técnicos, mercadológicos ou legais.

Em caso de alteração no valor da assinatura:

• Os usuários poderão ser informados previamente por meio das lojas de aplicativos, conforme as políticas das respectivas plataformas;
• O novo valor somente será aplicado nas renovações futuras, e o usuário poderá cancelar sua assinatura antes da renovação caso não concorde com os novos termos;
• A continuidade do uso após a vigência da nova cobrança será considerada aceitação da nova condição.

7. Coleta e Uso de Dados

O app coleta apenas as informações essenciais para funcionamento do serviço, como dados vinculados ao cadastro do tripulante, sem criar contas ou armazenar dados sensíveis desnecessários.

Todos os dados são tratados com confidencialidade e utilizados exclusivamente para:

• Processamento de escalas;
• Cálculo de horas, diárias e remunerações;
• Personalização e exibição dos resultados ao usuário.

8. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do app, incluindo design, algoritmos, layout e funcionalidades, é de titularidade da Vista Solutions. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

9. Limitação de Responsabilidade

A Vista Solutions não é responsável por:

• Erros ou atrasos no fornecimento de escalas pela fonte oficial;
• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações fornecidas pelo app;
• Problemas decorrentes do uso indevido ou desautorizado da aplicação ou das escalas baixadas.

10. Indisponibilidade da Fonte de Escalas

O CrewPayCheck depende de fontes externas de dados para realizar o download e o processamento das escalas de voo. Caso a fonte utilizada venha a ser modificada, bloqueada, restringida ou descontinuada por qualquer meio técnico ou legal, o funcionamento do aplicativo poderá ser comprometido total ou parcialmente.

Nessa hipótese, o usuário poderá cancelar sua assinatura sem qualquer ônus, não sendo devida qualquer responsabilidade, indenização ou compensação por parte da Vista Solutions, desenvolvedora do app.

11. Descontinuação do Aplicativo

A Vista Solutions reserva-se o direito de, a qualquer momento, encerrar parcial ou totalmente as atividades do aplicativo CrewPayCheck, por motivos técnicos, comerciais, legais ou de força maior.

Caso o aplicativo seja descontinuado:

• As assinaturas ativas deixarão de ser renovadas automaticamente, e o serviço será encerrado ao final do ciclo vigente de cobrança;
• Nenhuma quantia será devida a título de indenização ou reembolso proporcional, salvo nos casos expressamente previstos pela política da loja de aplicativos utilizada pelo usuário;
• Os usuários serão notificados com antecedência razoável, sempre que tecnicamente possível, por meio do próprio app ou dos canais oficiais de comunicação.

A descontinuação poderá ocorrer, por exemplo, em razão de mudanças na política da fonte de dados, inviabilidade operacional ou término da estratégia comercial do produto.

12. Atualizações e Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente. O uso contínuo do app após modificações constitui aceitação das novas condições.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto/SP como competente para dirimir eventuais litígios, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: contato@crewpaycheck.com.br.